DECLARAÇÃO
Em atenção aos princípios da publicidade, transparência e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que não foram concedidas desonerações tributárias ou benefícios fiscais por este Município durante os exercícios de 2025 e de 2026, até a presente data.
Dessa forma, não há registros de beneficiários, incentivos, isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos ou quaisquer outros mecanismos que impliquem renúncia de receita no período mencionado.
A presente declaração é expedida em observância ao disposto nos arts. 37, caput, e 39, § 6º, da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), para fins de transparência, publicidade e controle social.
Informações atualizadas em 06 de junho de 2026.