Levantamento de Normas Municipais – Ouvidoria, LAI, LGPD e Governo Digital
Normas e informações públicas relacionadas à Ouvidoria Municipal, à Lei de Acesso à Informação (LAI), à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Governo Digital
no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Sono – TO.
| Tema | Norma / Informação | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| Ouvidoria Municipal | Lei Complementar nº 359/2026, de 01 de abril de 2026 |
Institui a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, incluindo o Núcleo Central de Controle Interno e Ouvidoria, a Ouvidoria Municipal e o cargo de Ouvidor Municipal. |
Diário Oficial nº 760/2026 |
| Lei de Acesso à Informação – LAI | Decreto nº 43/2025, de 15 de abril de 2025 |
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no Município de Rio Sono e institui o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). |
Decreto nº 43/2025 |
| LGPD / Privacidade | Decreto Municipal nº 084/2024, de 21 de novembro de 2024 |
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 13.709/2018. |
Decreto nº 084/2024 |
| Governo Digital e Proteção de Dados | Decreto Municipal nº 085/2024, de 21 de novembro de 2024 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Governo Digital, incluindo disposições sobre proteção de dados. |
Decreto nº 085/2024 |
| Governo Digital – Atualização | Decreto nº 42/2025, de 15 de abril de 2025 |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Governo Digital e proteção de dados no Município de Rio Sono. |
Decreto nº 42/2025 |
| Responsável pelo Tratamento de Dados | Página institucional da Prefeitura |
Indica a servidora Mariana Alves dos Santos como responsável pelo tratamento de dados, com canais de atendimento disponíveis. |
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Observação: o Portal da Transparência também apresenta seções específicas para LAI, Ouvidoria,
LGPD e Governo Digital.